ANDRESSA PELLANDA: Esse é o Eduquê, podcast em português que promove a partilha de conhecimento qualificado por ativistas e acadêmicos sobre questões atuais da educação. Eu sou Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Brasil.

RUI DA SILVA: E eu sou o Rui da Silva, pesquisador e presidente da direção do Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto. Hoje, vamos continuar a falar sobre o direito à educação e a privatização na educação. Depois de conhecer no último episódio o contexto latino-americano, vamos investigar quais são as principais características desse processo em escala global e saber como um marco legal internacional chamado Princípios de Abidjan tenta frear essa tendência na educação.

DELPHINE DORSI: É importante entender que isso não é o novo tratado internacional de direitos humanos. Está baseado no direito internacional e reflete a obrigação do Estado que já existe – isso é muito importante. Os Princípios de Abidjan foram adotados em 2019 por especialistas de todo o mundo depois de um processo de redação de três anos, em que a sociedade civil foi envolvida através de consultas regionais.

ANDRESSA PELLANDA: Delphine Dorsi é advogada especializada em direitos humanos e diretora-executiva da Right to Education Initiative, organização que busca incidir politicamente sobre acordos internacionais em prol do direito à educação. Delphine é francesa, mas fala bem o português. Vocês vão ver.

RUI DA SILVA: Delphine Dorsi, seja bem-vinda ao Eduquê.

DELPHINE DORSI: É um prazer estar aqui.

RUI DA SILVA: A primeira pergunta, e este sendo um episódio ligado ao direito humano à educação, é a seguinte: a educação com direito humano, o que significa e o que é que inclui?

DELPHINE DORSI: A educação como um direito humano significa que o direito à educação está garantido legalmente para todas e todos sem discriminação. Significa também que os Estados têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir o direito à educação. Isso significa também que existem mecanismos jurídicos para fazer com que os estados sejam responsabilizados pela violação ou privação do direito à educação. O direito à educação tem várias dimensões, como por exemplo o direito à educação primária gratuita e obrigatória; o direito à educação secundária, disponível e acessível, incluída a educação e a formação técnica e profissional, que seja progressivamente gratuita; o direito à igualdade de acesso à educação superior, sobre a base da capacidade, que seja também progressivamente gratuita; o direito à educação os adultos, incluindo também o direito à educação de qualidade, tanto nas escolas públicas como privadas; a liberdade dos pais para escolherem as escolas para seus filhos de acordo com suas crenças religiosas e morais são relativas, com limitações, e a liberdade também de estabelecer a instituição de educação que esteja em conformidade com as normas mínimas estabelecidas pelos Estados – isso está bem explicado nos Princípios de Abidjan. Há também a liberdade de cátedra dos professores e estudantes, que é um grande problema agora. Esse é um resumo. Talvez possa acrescentar que se [as dimensões do direito à educação] se apresentam como os ‘quatro A’ (em inglês), que foram desenvolvidos pela primeira Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação, Katarina Tomasevski: a educação tem que ser Disponível, Acessível, Aceitável e Adaptável. Essas são as quatro dimensões que resumem as dimensões do direito à educação.

ANDRESSA PELLANDA: Perfeito, Delphine. Bom, você já falou um pouco do que é esse direito à educação, mas porque ele é considerado também fundamental?

DELPHINE DORSI: O direito à educação é fundamental porque tanto os indivíduos como a sociedade se beneficiam do direito à educação. É fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico. É um elemento-chave para trazer a paz duradoura e o desenvolvimento sustentável do planeta. É uma ferramenta poderosa para desenvolver o pleno potencial de todas as pessoas e promover o bem-estar individual e coletivo. Em resumo, você pode decidir que a educação é um direito de empoderamento: tirar grupos marginalizados da pobreza também é um meio indispensável para fazer com que outros direitos possam ser realizados, não só o direito à educação, e contribui para o desenvolvimento pleno da personalidade humana.

RUI DA SILVA: Sim. E, então, o que é que garante a educação enquanto direito?

DELPHINE DORSI: Então, isso é garantido pelo direito internacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 26, proclama que todas as pessoas têm o direito à educação. E a partir daí o direito à educação foi amplamente reconhecido e desenvolvido por vários outros instrumentos normativos internacionais, elaborados pelas Nações Unidas e também a nível regional, por exemplo, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção da Unesco sobre a luta contra as discriminações na esfera da educação. E também foram reafirmados outros tratados referentes a grupos específicos como, por exemplo, mulheres e meninas, ou pessoas com deficiência, ou imigrantes e refugiados, também as pessoas indígenas. Ou ainda em contexto específico, como a educação realizada em conflitos armados. Igualmente foi incorporado nos diversos tratados regionais, como já falei,e consagrado como um direito na grande maioria das constituições nacionais, o que é muito importante para a implementação do direito à educação.

ANDRESSA PELLANDA: Você falou sobre o direito à educação em situação de conflito armado. Estamos vivendo uma pandemia, com o fechamento das escolas e uma situação de emergência. E esses pressupostos do direito à educação que você está falando, eles também se verificam nessa situação de emergência que vivemos?

DELPHINE DORSI: É claro que a educação é um direito humano que deve ser garantido e protegido em todos os contextos, a todo momento. Todavia, em situação de emergência, quando os Estados têm mais dificuldade para garantir e proteger direitos humanos, isso pode ser, como você falou, Andressa, relacionado aos problemas de pandemia, por exemplo, mas também por conta de conflitos ou quando existe falta de recursos para essas crises. Nesta situação, há uma maior possibilidade de que se viole o direito à educação, mas é importante que a comunidade internacional faça algo para mitigar os efeitos nocivos da situação de emergência. E, de qualquer forma, em caso de emergência, a Lei dos Direitos Humanos se aplica também porque a gente não perde os direitos humanos devido aos conflitos, epidemias ou desastres naturais. Porém, dependendo da natureza da emergência, também se aplica a diferentes regimes do direito internacional. Aqui não falo da pandemia, mas do direito internacional humanitário aplicado em situação de conflito ou específico a refugiados, por exemplo. Mas, sim, isso se aplica de qualquer forma, mesmo que seja mais difícil de implementar.

RUI DA SILVA: Gostaríamos que nos explicasse como, por exemplo, todo este enquadramento dos direitos da educação pode gerar tensões quando falamos, no caso da militarização da educação do Brasil e questões ligadas à liberdade religiosa… Quais são as barreiras ou os limites desses processos?

DELPHINE DORSI: Nestes casos, as duas dimensões. Quando falamos militarização da Educação, falamos de uma maneira de educar que vai contra o objetivo da educação, de fortalecer a paz entre as comunidades da nação. Então, está no direito internacional e nos tratados internacionais que o objetivo da educação é de contribuir para a paz e ao bem-estar da comunidade internacional, e também a nível nacional, e então cria-se está tensão quando a educação vai transmitir uma lição que está mais para a guerra, num sentido. Assim, cria-se um sentido acerca de um conteúdo da educação. Quando falamos da liberdade religiosa, existe uma dimensão importante que está reconhecida no direito internacional porque a educação é importante para os pais que querem transmitir o que é fundamental para eles. Mas esta liberdade está reconhecida por esta razão,e também para assegurar o pluralismo na educação e esta dimensão emocional e educacional da família. Não tem que entrar em conflito com o direito da criança, e isso é fundamental porque é do interesse – não sei falar esta palavra em português – do estudante. O estudante tem que ser o centro da educação. E às vezes essa dimensão da liberdade religiosa pode entrar em conflito com um bom desenvolvimento da criança, de coisas que tem que aprender, ou abrir de abrir a sua visão de vida, mas também pode criar condições na sociedade, porque se cada grupo religioso vá a uma escola específica eles vão criar uma segregação na sociedade. E também o objetivo da educação é criar este bem-estar social e onde se pode criar esta solução. É o papel do juiz e da Justiça, também da regulação do Estado, de criar esse equilíbrio entre essas dimensões. Mas a dimensão social do direito à educação é a primeira, e também do interesse da criança.

ANDRESSA PELLANDA: Nesses termos também temos discutido sobre a questão da educação domiciliar, ou homeschooling, como queiram chamar. Aqui no Brasil, tentam regulamentar essa discussão e os movimentos do campo do direito à educação e do direito da criança e do adolescente têm colocado justamente também essas questões aqui em relação a isso, colocando a criança como prioridade, no lugar de direito. E, Delphine, falando sobre os Princípios de Abidjan que você mencionou na primeira resposta, na primeira parte da conversa, como eles também apoiam o direito à educação? E quais seriam as formas de privatização da educação em escala global? Entendendo também como esforços de advocacy, de incidência política, internacionais são importantes para mudar essa situação.

DELPHINE DORSI: Sim. Vou explicar o que são os Princípios de Abidjan para começar e depois como podem apoiar o direito à educação. Primeiro, para as pessoas que não conhecem os Princípios de Abidjan: é um texto legal que dá a interpretação do direito à educação como força legal. Então, dá detalhes da obrigação do Estado para assegurar uma educação pública de qualidade e também de regular atores privados envolvidos na educação. Essa é a essência dos Princípios de Abidjan. E também são uma ferramenta prática para guiar os Estados e outros atores como a sociedade civil para implementar o direito à educação. Neste contexto particular de expansão rápida dos atores privados na educação, vamos dar mais informações quanto a isso. É importante entender que isso não é o novo Tratado Internacional de Direitos Humanos. Está baseado no direito internacional e reflete a obrigação do Estado que já existe – isso é muito importante. Os Princípios de Abidjan foram adotados em 2019 por especialistas de todo o mundo depois de um processo de redação de três anos, em que a sociedade civil foi envolvida através de consultas regionais, e isso é importante porque foi um processo único para assegurar que o direito a questões internacionais se aplicam à realidade concretamente. E esta complexidade da privatização também… Começamos a usar também porque foram reconhecidos por muitos organismos de direitos humanos internacionais e regionais.

DELPHINE DORSI: Por exemplo, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação, a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos foi a primeira a reconhecer, e em nível da região da América, também a Relatora Especial dos Direitos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A nível nacional, já foi usado por cortes de justiça em Uganda, a Corte Suprema, para ajudar a guiar o Governo para regular atores privados. Então, os princípios estando na direção de como regular, como desenvolver, as políticas. Neste contexto da privatização da educação que falamos e também das desigualdades na sociedade, os Princípios de Abidjan focam em alguns dos temas principais, que são, como já disse: assegurar a educação pública de qualidade e regular atores privados que estão envolvidos na educação dão lições muito úteis ao financiamento à educação e como regular as parcerias público-privadas. E também o papel dos atores internacionais, como doadores, para que eles tenham que aplicar o direito à educação também quando vão dar dinheiro ou financiar projetos em outros países. E, claro, também está a responsabilidade para implementar o direito à educação.

DELPHINE DORSI: Já foram utilizados em vários contextos para diferentes motivos. A sociedade civil, por exemplo, usa para fortalecer a direção da educação e para defender o direito à educação usando este guia. Também foi usado para diálogo com os Estados. Também pode ser usado por Estados para assegurar que as políticas da educação estejam em conformidade com o direito à educação e os direitos humanos. E nesse momento a Unesco e o Instituto Internacional de Planejamento Educacional estão desenvolvendo um quadro para analisar os planos de educação usando os Princípios de Abidjan. Essa é uma aplicação muito concreta aos Princípios de Abidjan. Também foram usados por acadêmicos para fazer pesquisas, são um quadro normativo, há uma pesquisa de uma organização internacional como a ActionAid e com institutos de educação. Também já foram usados por advogados para a interpretação legal do direito à educação nestes contextos muito particulares e difíceis que falamos antes. Também pode ser usada por instituições internacionais, como a Global Partnership for Education, para entender esse equilíbrio entre essas dimensões da educação, para desenvolver também políticas internacionais para atender os países, como o Banco Mundial.

DELPHINE DORSI: Também podia ser útil no setor privado, para entender melhor o quadro legal que se aplica ao direito à educação. É claro que existem diferentes formas de privatização – Andressa perguntou isso. Falamos da dimensão religiosa, mas há outras formas de educação que dão muita preocupação porque se desenvolvem como uma comercialização da educação através de escolas privadas, que estão como cadeias comerciais que não vão dar uma educação de qualidade, mas vão incrementar as desigualdades que já existem na sociedade. Existem muitas formas de educação privada. Mas a maior preocupação neste momento está no crescimento da comercialização da educação.

ANDRESSA PELLANDA: Delphine utilizamos aqui no Brasil também os Princípios de Abidjan na tramitação do fundo para a Educação Básica, o Fundeb, que foi aprovado na nossa Constituição no ano passado e em que houve uma tentativa de transferência de recursos de bilhões de reais de recursos públicos do Fundo para escolas privadas em um momento em etapas da educação, em que já existia cobertura da escola pública. Então esse foi um dos pontos que utilizamos os princípios como base de argumentação.

DELPHINE DORSI: Isso é muito importante. Está bem explicado nos Princípios de Abidjan: afirmar a importância de que o dinheiro público tem que ir, em prioridade, para a educação pública. E porque essa é uma maneira de assegurar o diálogo e o bem-estar social e de resolver toda essa desigualdade que se estende à sociedade. Há nos Princípios de Abidjan um marco específico quando se dá dinheiro público a escolas privadas: têm que seguir um processo específico quando requeridos. Há escolas que não podem receber dinheiro, essas escolas comerciais, e tem que fazer uma avaliação de impacto sobre o Direito à Educação e os Direitos Humanos. Esta parte 5 dos Princípios de Abidjan, sobre o financiamento da educação, dão muito a direção sobre o tema do setor privado com dinheiro público.

RUI DA SILVA: Obrigado por esta explicação sobre os Princípios de Abidjan. Gostaria de perguntar: falaste dos exemplos positivos de usos dos princípios. Mas qual foi a reação destas cadeias comerciais?

DELPHINE DORSI: Primeiro, é importante dizer que a construção dos Princípios de Abidjan foi feita através de consulta. A direção é a implementação do direito à educação, que seja um direito para todos, não vamos deixar ninguém para trás. E por isso essas escolas com interesses privados e também um interesse de negócio, interesse lucrativo, não é essa direção,não é está integrada a esta dimensão do direito humano. A reação foi… Existem alguns movimentos de escolas privadas que contestam os Princípios de Abidjan dizendo que, por exemplo, não foram adotados por Estados. Mas essa não é uma resposta porque não precisam ser adotados pelos Estados, estão baseados nas obrigações do Estado que já existem. É como uma interpretação ou uma explicação do que já existe. E já está sendo usado por países a nível nacional e também estão muito sólidos os princípios, é uma interpretação rigorosa do direito à educação feito por especialistas de direitos humanos – 57 especialistas que firmaram esses princípios, que são os melhores juristas de direito internacional. Então, sempre há uma margem de interpretação do direito, não é? Por isso que temos Justiça e juízes. Mas só então existem algumas escolas que vêm questionando os princípios porque, claro,não vão em sua direção. Existe um quadro específico que diz que o dinheiro público não tem que ir para escolas privadas, mas tem que ir como prioridade para as escolas públicas, e em prioridade para grupos vulneráveis. Isso cria tensão e discussão. Mas, passado o direito à educação e os direitos humanos, podemos discutir. Eu sempre falo: é possível questionar os direitos humanos. E o meu ponto de vista é de que a noção de direitos humanos está muito questionada. Em níveis políticos, nas Nações Unidas… É muito grave para mim. O que os Princípios de Abidjan fazem é dar interpretação aos princípios do direito à educação baseado nesta visão de Educação que foi desenvolvida depois das guerras, de um tempo muito difícil, onde não havia respeito aos direitos humanos. Então essa é uma decisão de toda a sociedade, a nível nacional e internacional, em que queremos a educação como explicamos anteriormente. É um princípio fundamental. Não é só importante para a criança ir à escola. É tão importante para o nosso desenvolvimento, também da sociedade. Precisamos pensar nessa interpretação da educação que é proteger e garantir a educação para todos e não criar ou favorecer a discriminação, disparidade, desigualdade… E não transformar a educação em algo que se converte em um comércio.

RUI DA SILVA: Porque ao contrário do que, se calhar, muita gente pensa, os Princípios de Abidjan não são contra o setor privado, ele deixa explícito o que é o direito humano à educação, não é?

DELPHINE DORSI: E podem ajudar também, guiando o setor privado a assegurar que vão desenvolver atividades que na Educação que respeitem esta dimensão de direitos humanos. Porque existem atores privados que consideram importante essa dimensão, que querem realmente contribuir para realizar o direito à educação. Então para assegurar isso tem o guia aí, do que fazer ou não fazer. E existem às vezes situações de conflito ou de epidemia, em que pode ser muito útil também. Em uma situação de emergência, os atores privados podem responder muito rapidamente. Mas o Estado deve estar em uma melhor posição no seu sistema educativo. E se os atores privados não querem, aí é um problema que os Princípios de Abidjan têm que resolver. É uma discussão que também queremos fazer na educação. Podem ser úteis aos atores privados.

ANDRESSA PELLANDA: E também o contrário, não é mesmo? Em situações de emergência em que intervenções do setor privado foram negativas, impactaram na não realização do direito à educação. Você falando me lembrou o estudo comparado que fizemos na Rede Lusófona pelo Direito à Educação. Com Angola, Brasil, Cabo Verde e Moçambique. Sobre os efeitos da pandemia os impactos no direito à educação em cada um dos nossos países. E tem um trecho em que nos debruçamos justamente sobre a questão da privatização da educação – privatização por desastres e outras agendas que têm acontecido – e nós vemos nos quatro países tendências de privatização e que não foram úteis, não foram possíveis para a realização do direito à educação. Inclusive aproveito para fazer a propaganda do estudo: está no site redelusofona.org . É só entrar que dá para baixar lá o nosso estudo comparado desses quatro países.

DELPHINE DORSI: Sim. Nesta epidemia de Covid, entraram também atores privados na tecnologia e na educação, como na educação à distância. Vimos que na Costa do Marfim quiseram entrar com apoio do Estado para dar ensino gratuito à distância online em 12 semanas, mas depois tem que pagar. Então existe essa distorção. Como se seguirmos somente os interesses privados não é possível contribuir para a realização do direito à educação. É preciso encontrar um equilíbrio. E vimos também na pandemia países, por exemplo, no Quênia, as escolas de baixo custo, não é? Fecharam as escolas porque não conseguiam pagar os professores, os pais não podiam pagar a escola… As escolas privadas podem ter uma visão muito de curto prazo. Quando o Estado está aí, se pode pensar no longo prazo, para se ampliar o sistema de educação. Para os atores privados, se não lhes interessa, se vão, não ficam. E isso gera uma interrupção na educação, que estamos vendo na epidemia. É um desafio.

RUI DA SILVA: Delphine, para terminarmos a nossa conversa, que conselhos daria às pessoas, aos ativistas, que estão na prática a lutar pelo direito à educação?

DELPHINE DORSI: Acho que estamos agora num tempo muito difícil para a realização do direito à educação. Existe uma luta a seguir para assegurar que vamos garantir este direito para todos, que é tão importante. Sei que é difícil agora e como dei esse exemplo de países que já querem retirar a obrigação e não querem dar importância à dimensão dos direitos humanos… Não precisamos desesperar, mas precisamos mobilizar mais. E quando mobilizarmos tem impacto. Vimos as coisas se mobilizarem em países como Uganda e outros países, de falar, de mobilizar e de questionar, de denunciar, quando a ação é importante. É um grande desafio para a comunidade internacional. Outro conselho é trabalhar em rede, juntos, não só a nível local ou nacional, mas também internacional, e compartilhar nossas experiências e êxitos, das experiências que funcionaram bem, e apoiar atores internacionais que querem realmente avançar essa agenda da realização do direito à educação. Existem atores que se mobilizam, não somente a sociedade civil, mas também outros atores. Precisamos nos mobilizar e juntar esforços.

ANDRESSA PELLANDA: Por isso estamos juntos aqui no Consórcio Global sobre a Privatização da Educação e também no Brasil estaremos nas ruas contra esse governo que viola os direitos humanos todos os dias. Muito agradecidos, Delphine, pelo seu tempo, pela sua conversa sempre muito rica, e por estar aqui, ter aceitado estar com a gente no podcast Eduquê.

DELPHINE DORSI: Um prazer estar com vocês.

RUI DA SILVA: A transcrição deste episódio está disponível no site campanha.org.br e, traduzida para o inglês, no site freshedpodcast.com. As referências citadas por nossa convidada Delphine podem ser encontradas no site da Right to Education Initiative (right-to-education.org).

ANDRESSA PELLANDA: As opiniões expressas pelo programa correspondem apenas às dos apresentadores e entrevistados – e não necessariamente representam posições institucionais de FreshEd e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

RUI DA SILVA: Se você gostou do Eduquê, por favor faça a sua avaliação! Marque as 5 estrelinhas para o Eduquê no Apple Podcasts ou na sua plataforma de podcast favorita. Isso nos ajuda muito, mesmo.

ANDRESSA PELLANDA: O Eduquê tem produção executiva de Renan Simão e Will Brehm. Mariana Casellato, José Leite Neto e Rui da Silva são produtores. A música original do Eduquê é de Joseph Minadeo, do Pattern Based Music.

RUI DA SILVA: O Eduquê é financiado pelo Instituto de Educação da University College London, pela Norrag – que é a Rede de Políticas Internacionais e Cooperação em Educação e Treinamento, e por ouvintes como você.

ANDRESSA PELLANDA: Faça a sua colaboração em freshedpodcast.com/donate ou em direitoaeducacao.colabore.org. Obrigada pela atenção. Aqui quem fala é Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Brasil.

RUI DA SILVA: Rui da Silva, pesquisador do Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto, de Portugal. Estaremos de volta no mês que vem. Até lá!

Delphine Dorsi, executive director of the Right to Education Initiative, explains how advocacy efforts on a global scale are as complex as they are necessary to defend the right to education.

The French human rights lawyer shares how international agreements can influence governments’ judicial decisions and even regulate private involvement in education – which is the case of The Abidjan Principles.

In this second episode on privatization of education, The Abidjan Principles are described with an emphasis on the urgency of promoting quality public education especially during the pandemic. This international legal framework is a concrete example of how States and even human rights defenders of each country can join forces against the growing trend of privatization around the globe.

---

RUI DA SILVA: Delphine Dorsi, welcome to Eduquê .

DELPHINE DORSI: It’s a pleasure to be here.

RUI DA SILVA: The first question – this being an episode linked to the human right of education – is the following: education as a human right, what does it mean and what does it cover?

DELPHINE DORSI: Education as a human right means that the right to education is legally guaranteed for everyone without discrimination. It also means that States have an obligation to protect, respect and guarantee the right to education. It also means that there are legal mechanisms to hold states accountable for violating or denying the right to education. The right to education has several dimensions, such as the right to free and compulsory primary education; the right to available and accessible secondary education, including technical and professional education and training, which should be progressively free; the right to equal access to higher education, based on the capacities of the individuals, which should also be progressively free; the right to education for adults, also including the right to quality education, both in public and private schools; the freedom of parents to choose schools for their children according to their religious and moral beliefs are relative, with limitations; and the freedom also to choose an educational institution that complies with the minimum standards set by the States – that’s clearly expressed in the Abidjan Principles. There is also the chair’s freedom for professors and students, which is a big issue right now. This is a summary. Perhaps I might add that if [the dimensions of the right to education] present themselves as the ‘four A’s, which were developed by the first UN Special Rapporteur on the Right to Education, Katarina Tomasevski: education has to be Available, Affordable, Accessible and Adaptable. These are the four dimensions that summarize the right to education.

ANDRESSA PELLANDA: Perfect, Delphine. Well, you’ve already talked a little about what this right to education is, but why is it also considered essential?

DELPHINE DORSI: The right to education is fundamental because both individuals and society benefit from the right to education. It is fundamental for human, social and economic development. It is a key element in bringing lasting peace and sustainable development to the planet. It is a powerful tool to develop the full potential of all people and promote individual and collective well-being. In short, you can decide that education is an empowering right: lifting marginalized groups out of poverty is also an indispensable means of achieving other rights, not just the right to education, and it contributes to full human development.

RUI DA SILVA: Yes. And then, what guarantees education as a right?

DELPHINE DORSI: So, that’s guaranteed by international law. The Universal Declaration of Human Rights, in its article 26, proclaims that all people have the right to education. And since its creation, the right to education has been widely recognized and developed by several other international normative instruments, elaborated by the United Nations and also at the regional level, for example, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the Convention on the Rights of the Child and the Unesco Convention on the fight against discrimination in the sphere of education. And other treaties referring to specific groups were also reaffirmed, such as women and girls,  people with disabilities,  immigrants and refugees, or indigenous peoples. Or even in a specific context, such as the education carried out during armed conflicts. It was also incorporated in the various regional treaties, as I mentioned, and enshrined as a right in the vast majority of national constitutions, which is very important for the implementation of the right to education.

ANDRESSA PELLANDA: You spoke about the right to education in situations of armed conflict. We are experiencing a pandemic, with schools closing and an ongoing emergency situation. These assumptions on the right to education that you are talking about, are they also true in this emergency situation that we are living in?

DELPHINE DORSI: It is clear that education is a human right that must be guaranteed and protected in all contexts, at all times. However, in emergency situations, when States have more difficulty in guaranteeing and protecting human rights, this may be, as you said, Andressa, related to problems related to the pandemic, for example, but also because of conflicts or when there is a lack of resources for these crises. In this situation, there is a greater possibility that the right to education will be violated, but it is important that the international community tries to mitigate the harmful effects of the emergency situation. And anyway, in an emergency, the Human Rights Law also applies to it because we don’t lose human rights due to conflicts, epidemics, or natural disasters. However, depending on the nature of the emergency, it also applies to different regimes of international law. Here I am not talking about the pandemic, but about international humanitarian law applied in situations of conflict or specific to refugees, for example. But, yes, it applies to it, even if it is more difficult to implement.

RUI DA SILVA: We would like you to explain how, for example, all this framing of education rights can generate tensions when we talk about the militarization of education in Brazil and issues related to religious freedom… What are the barriers or limits to these processes?

DELPHINE DORSI: In these cases, the two dimensions apply. When we talk about the militarization of education, we are talking about a way of educating that goes against the goal of education of strengthening peace among the nation’s communities. So, it is in international law and international treaties that the aim of education is to contribute to the peace and well-being of the international community. And also, at the national level, this tension is created when education is going to convey a lesson that is more related to war, in a sense. Thus, it creates an argument about the content of education. When we talk about religious freedom, there is an important dimension that is recognized in international law because education is important for parents who want to transmit what is fundamental to them. But this freedom is recognized for this reason, and also to ensure pluralism in education and this emotional and educational dimension of the family. It does not have to come into conflict with the rights of the child, and this is fundamental because it is in the best interest – I cannot speak this word in Portuguese – of the student. The student has to be the center of education. And sometimes this dimension of religious freedom can come into conflict with a good development of the child, of things they have to learn, or amplifying their vision to what life can be. But can also create conditions for this in society, because if each religious group goes to a specific school they will create segregation in society. And the goal of education is to create this social well-being, and where this solution can be created. It is the role of the judge and Justice, also the regulation of the State, to create the balance between these dimensions. But the social dimension of the right to education is the first, and also in the best interest of the child.

ANDRESSA PELLANDA: In these terms, we have also discussed the issue of homeschooling. Here in Brazil, they are trying to regulate this discussion and movements in the fields of the right to education and the rights of children and adolescents have also raised these issues here, regarding the child as a priority, in the perspective of rights. And Delphine, talking about the Abidjan Principles that you mentioned in the first answer, in the first part of the conversation, how do they also support the right to education? And what would be the forms of privatization of education on a global scale? Also understanding how international advocacy, advocacy efforts, are important to change this situation.

DELPHINE DORSI: Yes. I will explain what the Abidjan Principles are to start with, and then show how they can support the right to education. First, for people who do not know the Abidjan Principles: it is a legal text that gives the interpretation of the right to education as a legal force. It then details the State’s obligation to ensure quality public education and also to regulate private actors involved in education. This is the essence of the Abidjan Principles. And they are also a practical tool to guide States and other actors such as civil society to implement the right to education. In this particular context of rapid expansion of private actors in education, it gives us more information on this. It’s important to understand that this is not a new International Human Rights Treaty. It is already based on international law and reflects an already existent obligation of the State – this is very important. The Abidjan Principles were adopted in 2019 by experts from around the world after a three-year drafting process in which civil society was involved through regional consultations, and this is important because it was a unique process to ensure that the right international issues apply to reality concretely. And regarding the complexity of privatization… We also started using it because they were recognized by many international and regional human rights bodies.

DELPHINE DORSI: For example, the United Nations Human Rights Council, the UN Special Rapporteur on the Right to Education… The African Commission on Human and Peoples’ Rights was the first to recognize it. And, at the level of the American region, too… Also the Special Rapporteur on Economic, Social, Cultural and Environmental Rights of the Inter-American Commission on Human Rights. At the national level, it has already been used by Ugandan courts of law, the Supreme Court, to help guide the Government to regulate private actors. So, the principles are in the direction of how to regulate and develop policies. In this context of privatization of education that we are talking about and also of inequalities in society, the Abidjan Principles focus on some of the main themes, which are, as I have said: ensuring quality public education and regulating private actors involved in education; providing very useful recommendations to financing education and how to regulate public-private partnerships. And there is also the role of international actors, such as donors, so that they have to apply the right to education when they are going to give money or finance projects in other countries. And, of course, there is also the responsibility to implement the right to education.

DELPHINE DORSI: They’ve been used in various contexts for different reasons. Civil society, for example, uses it to strengthen the direction of education and to defend the right to education using this guide. It was also used for dialogue with States. It can also be used by States to ensure that education policies are in line with the right to education and human rights. And now, UNESCO and the International Institute for Educational Planning are developing a framework for analyzing education plans using the Abidjan Principles. This is a very concrete application of the Abidjan Principles. They have also been used by academics to do research as a normative framework, there is research by international organizations like ActionAid and educational institutes. They have also been used by lawyers for the legal interpretation of the right to education in these very particular and difficult contexts that we talked about before. It can also be used by international institutions, such as the Global Partnership for Education, to understand the balance between these dimensions of education. And to also develop international policies to serve countries, such as the World Bank .

DELPHINE DORSI: It could also be useful in the private sector, to better understand the legal framework that applies to the right to education. Of course, there are different forms of privatization – Andressa asked that. We talk about the religious dimension, but there are other forms of education that are very worrying because they are developed as commercialization of education through private schools, which are like commercial chains that will not provide quality education, and will increase the inequalities that already exist in society. There are many forms of private education. But the biggest concern right now is the growing commercialization of education.

ANDRESSA PELLANDA: Delphine, here in Brazil, we also used the Abidjan Principles in the processing of Fundeb (the main public fund for education), which was approved in our Constitution last year and in which there was an attempt to transfer billions of reais in resources for private schools at a time when public school coverage already existed. So this was one of the points that we used the principles as a basis for argumentation.

DELPHINE DORSI: This is very important. It is well explained in the Abidjan Principles: affirming the importance that public money has to go, as a priority, to public education. This is a way to ensure dialogue and social well-being and to find solutions to the inequality in our society. There is a specific framework in the Abidjan Principles about giving public money to private schools: they have to follow a specific process when required. There are schools that cannot receive money, the commercial schools, and they have to carry out an impact assessment on the Right to Education and Human Rights. Part 5 of the Abidjan Principles on the financing of education gives a lot of direction on the subject of the private sector receiving public money.

RUI DA SILVA: Thank you for this explanation of the Abidjan Principles. I would like to ask – you spoke of the positive examples of uses of the principles – but what was the reaction of these commercial chains?

DELPHINE DORSI: First, it is important to say that the construction of the Abidjan Principles was done through consultation. The direction is the implementation of the right to education, which is a right for everyone, not leaving anyone behind. And that’s why these schools with private interests and also a business interest, a lucrative interest, are not in that direction, not integrated into this dimension of human rights. The reaction was… There are some movements of private schools that contest the Abidjan Principles saying that, for example, they have not been adopted by States. But that’s not an answer, because they don’t need to be adopted by States, they are based on existing State obligations. It’s like an interpretation or an explanation of what already exists. And it’s already being used by countries at the national level and the principles are also very solid, it’s a rigorous interpretation of the right to education by human rights experts – 57 experts who have signed these principles, who are the best jurists in international law. So, there is always a margin of interpretation of the law, isn’t there? That’s why we have justice and judges. But only then are there some schools that have been questioning the principles because, of course, they’re not going in their direction. There is a specific framework that says that public money does not have to go to private schools, but it has to go as a priority to public schools, and as a priority to vulnerable groups. This creates tension and discussion. But, after [agreeing on] the right to education and human rights, we can debate. I always say: it is possible to question human rights. My vision right now is that the notion of human rights is very much in question. At political levels, at the United Nations… It’s something very serious for me. What the Abidjan Principles do is give interpretation to the principles of the right to education based on this vision of education that was developed after the wars, coming from a very difficult time, where there was no respect for human rights. So this is a decision of the whole society, nationally and internationally, in which we want education to be the way as explained above. It’s a fundamental principle. It’s not just important for the child to go to school. It is so important for our development, and also for society. We need to think about this interpretation of education, which is to protect and guarantee education for all and not create or favor discrimination, disparity, inequality… And not to transform education into something that becomes a business.

RUI DA SILVA: This is because – perhaps the opposite to what many people think – the Abidjan Principles are not against the private sector, it makes explicit what the human right to education is, doesn’t it?

DELPHINE DORSI: And they can help them too, by guiding the private sector to ensure that they carry out activities in education that respect this dimension of human rights. Because there are private actors who consider this dimension important, who really want to contribute to realizing the right to education. So to ensure that there is a guide there, what to do or not to do. And there are sometimes conflict or epidemic situations where it can be very helpful too. In an emergency situation, private actors can respond very quickly. But the state must be in a better position in its education system. And if private actors don’t want to, that’s a problem the Abidjan Principles have to solve. It is a discussion that we also want to have in education. They can be useful to private actors.

ANDRESSA PELLANDA: And the opposite is also true, isn’t it? In emergency situations where interventions by the private sector were negative, they impacted the non-realization of the right to education. You reminded me of the comparative study we did at the Lusophone Network for the Right to Education, with Angola, Brazil, Cape Verde, and Mozambique. About the effects of the pandemic and the impacts on the right to education in each of our countries. There is a passage in which we focus precisely on the issue of privatization of education – ‘privatization by disasters’ and other agendas that have taken place – and we see privatization trends in the four countries that were not useful, were not possible for the realization of the right to education. I even take the opportunity to advertise the study: it’s on the redelusofona.org website. Just get in and download our comparative study of these four countries there.

DELPHINE DORSI: Yes. In this Covid epidemic, private actors also pushed for technology and education, as in distance learning. We saw that in Côte d’Ivoire when they wanted to get State support to give free distance education online in 12 weeks, but after that they had to pay. So there is this distortion. As if we only follow private interests, it is not possible to contribute to the realization of the right to education. A balance has to be found. During the pandemic we also saw countries, for example, Kenya’s low-cost schools.. They closed the schools because they couldn’t pay the teachers, the parents couldn’t pay for the school… Private schools can have a very short-term perspective. When the State is there, you can think about the long term, to expand the education system. For private actors, if they don’t care, they don’t stay.This generates an interruption in education, which we are seeing in the epidemic. It’s a challenge.

RUI DA SILVA: Delphine, to end our conversation, what advice would you give to people, activists, who are fighting for the right to education?

DELPHINE DORSI: I think we are now in a very difficult time for the realization of the right to education. There is a fight going on to ensure that we guarantee this right for everyone, which is so important. I know it’s difficult now and as I gave this example of countries that already want to withdraw the obligation and don’t want to give importance to the dimension of human rights… We don’t need to despair, but we need to mobilize more. And when we mobilize, there is an impact. We’ve seen things being mobilized in countries like Uganda and other countries, to speak out, to mobilize and to question, to denounce, when action is important. It’s a big challenge for the international community. Another piece of advice is to work together as a network, not only at the local or national level, but also internationally, and share our experiences and successes, the experiences that have worked well, and support international actors who really want to move forward this agenda of realizing the right to education. There are actors that mobilize, not only civil society but also other actors. We need to mobilize and join efforts.

ANDRESSA PELLANDA: That is why we are together here in the Privatisation in Education and Human Rights Consortium, and also in Brazil we will be on the streets against this government that violates human rights every day. Thank you very much, Delphine, for your time, for our very rich conversation, always, and for being here, for having accepted to be with us.

DELPHINE DORSI: It’s a pleasure to be with you.

RUI DA SILVA: The transcript of this episode is available on the website campanha.org.br and, translated into English, on the website freshedpodcast.com. References cited by our guest Delphine can be found on the Right to Education Initiative website (right-to-education.org).

ANDRESSA PELLANDA: The views expressed by the program are solely those of the host or the guest interviewed, not FreshEd, nor the Brazilian Campaign for the Right to Education, which take no institutional positions.

RUI DA SILVA: If you liked Eduquê, please leave your rating! Give us 5 stars for Eduquê on Apple Podcasts or your favorite podcast platform. It really helps us a lot.

ANDRESSA PELLANDA: Eduquê is executively produced by Renan Simão and Will Brehm; Mariana Casellato, José Leite Neto, and Rui da Silva are the producers. Eduquê’s original music was made by Joseph Minadeo, from PatternBased Music.

RUI DA SILVA: Eduquê is funded by the University College London Institute of Education, NORRAG (Network for International Policies and Cooperation in Education and Training), and fellow listeners.

ANDRESSA PELLANDA: Consider making a donation at FreshEdpodcast.com/donate or at direitoaeducacao.colabore.org. Thanks for listening. This is Andressa Pellanda, general coordinator of the Brazilian Campaign for the Right to Education.

RUI DA SILVA: And this is Rui da Silva, researcher and president from the Board of the Center for African Studies of the University of Porto. We will be back next month. See you!

Want to help translate this show? Please contact info@freshedpodcast.com

Have any useful resources related to this show? Please send them to info@freshedpodcast.com